AREsp 2821991 - ACORDAO

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Afastada a deserção em razão da gratuidade da justiça; no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que não houve resistência da instituição financeira à exibição dos documentos, de modo que não cabe condenação em honorários sucumbenciais, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, no novo julgamento, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ZILMA PINTO PEREIRA; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documento, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Deserção De Recurso, Preclusão E Súmulas
Processual Civil Ação De Exibição De Documento Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Deserção De Recurso Preclusão E Súmulas

Case Brief

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Parties

ZILMA PINTO PEREIRA

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial e gratuidade da justiça
  2. 2 cabimento de honorários de sucumbência em ação cautelar de exibição de documentos
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Afastada a deserção em razão da gratuidade da justiça; no mérito, manteve-se a conclusão do tribunal a quo de que não houve resistência da instituição financeira à exibição dos documentos, de modo que não cabe condenação em honorários sucumbenciais, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar e, no novo julgamento, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a deserção do recurso especial
  • Decisão reconsiderada