AREsp 2904890 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada omissão susceptible de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial deixou de indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, eventual reforma quanto à validade do contrato implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARINETE NOGUEIRA LOPES; Recorrido: instituição financeira apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documento, Contrato De Cartão De Crédito, Reserva De Margem Consignável, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Ação De Exibição De Documento Contrato De Cartão De Crédito Reserva De Margem Consignável Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MARINETE NOGUEIRA LOPES

Recorrente

instituição financeira apelada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à aplicação do Tema n. 1.061 do STJ e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inexistência ou invalidade do contrato de mútuo/cartão de crédito por ausência de prova do repasse do valor mutuado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrada omissão susceptible de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial deixou de indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, eventual reforma quanto à validade do contrato implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.