AREsp 1702393 - ACORDAO

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A revisão da suficiência das radiografias do contrato de participação financeira exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a apreciação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal a quo que considerou insuficientes as radiografias e exigiu a exibição do contrato, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exibição De Documento, Contrato De Participação Financeira, Súmula 7/stj, Radiografia Do Contrato
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Exibição De Documento Contrato De Participação Financeira Súmula 7/stj Radiografia Do Contrato

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Suficiência das radiografias do contrato de participação financeira para demonstrar valor e circunstâncias do acordo
  3. 3 Necessidade de exibição do contrato de participação financeira

Ratio Decidendi

A revisão da suficiência das radiografias do contrato de participação financeira exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a apreciação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal a quo que considerou insuficientes as radiografias e exigiu a exibição do contrato, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que exigiu a exibição do contrato de participação financeira.