AREsp 1805768 - ACORDAO

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A análise sobre a suficiência das radiografias exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a exigência de exibição do contrato de participação financeira e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documento, Contrato De Participação Financeira, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação De Exibição De Documento Contrato De Participação Financeira Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do contrato de participação financeira para comprovação do valor
  2. 2 Suficiência das radiografias do contrato para cálculo de resíduos acionários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

A análise sobre a suficiência das radiografias exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a exigência de exibição do contrato de participação financeira e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.