REsp 1900137 - DECISAO

REsp 1900137 - DECISAO

Constateou‑se que, da própria exordial, resulta a finalidade da exibição: verificar a correta aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores do FGTS, sendo imprescindível a apresentação dos extratos pela CEF; diante do precedente vinculante da Primeira Seção sobre a responsabilidade da CEF, o indeferimento da inicial e a extinção do feito foram indevidos, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de exibição de documentos.

Parties
Recorrente/autora: DENISE ALMEIDA DE FIGUEIREDO BARRETO; Requerida/ré: Caixa Econômica Federal; Parte Mencionada/não Federal: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Da Sentença Extintiva E Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documento, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc/2015), Responsabilidade Da CEF Pela Apresentação De Extratos Do FGTS
Processo Civil Direito Do Trabalho (fgts) Ação De Exibição De Documento Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Inicial (art. 321 Cpc/2015) Responsabilidade Da CEF Pela Apresentação De Extratos Do FGTS

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Parties

DENISE ALMEIDA DE FIGUEIREDO BARRETO

Recorrente/autora

Caixa Econômica Federal

Requerida/ré

Banco do Brasil S/A

Parte Mencionada/não Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Da Sentença Extintiva E Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a autora cumpriu a determinação de emendar a petição inicial nos termos do art.321 CPC/2015
  2. 2 Se a inicial indicou suficientemente a finalidade da prova requerida na ação de exibição de documento
  3. 3 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS

Ratio Decidendi

Constateou‑se que, da própria exordial, resulta a finalidade da exibição: verificar a correta aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores do FGTS, sendo imprescindível a apresentação dos extratos pela CEF; diante do precedente vinculante da Primeira Seção sobre a responsabilidade da CEF, o indeferimento da inicial e a extinção do feito foram indevidos, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso para anular a sentença e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de exibição de documentos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que dê regular prosseguimento à ação de exibição de documentos