AREsp 1793575 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, por buscarem, na prática, reformar o julgado e por repetirem argumentos do agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 211 do STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Civil Ação De Exibição De Documentos Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de usar embargos para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, por buscarem, na prática, reformar o julgado e por repetirem argumentos do agravo interno que não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 211 do STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.