AREsp 1834000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar o entendimento do tribunal de origem sem ensejar reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da súmula e a ordem de exibição de documentos determinada pelo acórdão anterior.

Parties
Agravante: ARMANDO CRISOSTOMO FERRENTINI; Agravante: EDITORA REFERÊNCIA LTDA; Autor: NELLO FERRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Reexame De Fatos E Provas, Interesse Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Reexame De Fatos E Provas Interesse Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARMANDO CRISOSTOMO FERRENTINI

Agravante

EDITORA REFERÊNCIA LTDA

Agravante

NELLO FERRENTINI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza autônoma da ação de exibição de documentos após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar o entendimento do tribunal de origem sem ensejar reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da súmula e a ordem de exibição de documentos determinada pelo acórdão anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.