AREsp 1912257 - DECISAO

AREsp 1912257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e porque há fundamento do acórdão não impugnado (recibo de entrega dos documentos) suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), tendo sido aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: SUSANA NATAL DIAS; Agravada: Associação de Promitentes Compradores de Unidades Autônomas do Condomínio Garden Vile II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Cpc/2015
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Cpc/2015

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Parties

SUSANA NATAL DIAS

Agravante

Associação de Promitentes Compradores de Unidades Autônomas do Condomínio Garden Vile II

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo indicado (Súmula 282/STF) e porque há fundamento do acórdão não impugnado (recibo de entrega dos documentos) suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF), tendo sido aplicado o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.