REsp 1789458 - DECISAO

REsp 1789458 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e por adequação da decisão recorrida aos enunciados desta Corte: reconheceu-se o interesse de agir do autor em razão de notificação administrativa válida (assinatura, indicação de endereço, prazo mínimo de 30 dias) e concluiu-se que o pagamento do custo do serviço só é exigível quando a empresa demonstrar que o exigiu, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória segundo o enunciado 7/STJ.

Parties
Recorrente: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Custo Do Serviço, Sociedades Anônimas, Súmula 389/stj, Enunciado 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Exibição De Documentos Interesse De Agir Custo Do Serviço Sociedades Anônimas Súmula 389/stj Enunciado 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do pagamento do custo do serviço é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos
  2. 2 Interesse de agir do acionista para obter exibição de documentos das sociedades de telecomunicações
  3. 3 Quando a exigência de pagamento pelo serviço pode justificar a não apresentação dos documentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e por adequação da decisão recorrida aos enunciados desta Corte: reconheceu-se o interesse de agir do autor em razão de notificação administrativa válida (assinatura, indicação de endereço, prazo mínimo de 30 dias) e concluiu-se que o pagamento do custo do serviço só é exigível quando a empresa demonstrar que o exigiu, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória segundo o enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para total de 16% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §11, CPC).