AREsp 1898771 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, e, ademais, parte dos paradigmas era oriunda do mesmo Tribunal, incidindo a Súmula nº 13 do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS VASCONCELOS NUNES SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 13 Stj)
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 13 Stj)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS VASCONCELOS NUNES SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para possibilitar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 Impossibilidade de conhecer dissídio quando os acórdãos paradigma e recorrido são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, e, ademais, parte dos paradigmas era oriunda do mesmo Tribunal, incidindo a Súmula nº 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno