AREsp 1964399 - DECISAO

AREsp 1964399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1803251/SC), a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum revela interesse de agir, não sendo suprida pela existência de alternativa processual (ação de cobrança), razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: CLAUDENIR PEREIRA LIMA; Recorrida: Seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a existência de interesse de agir e determinando o retorno dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Produção Antecipada De Provas, Procedimento Comum, Seguro DPVAT
Direito Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Interesse De Agir Produção Antecipada De Provas Procedimento Comum Seguro DPVAT

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Parties

CLAUDENIR PEREIRA LIMA

Agravante

Seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ação autônoma de exibição de documentos
  2. 2 Admissibilidade da ação de exibição de documentos pelo procedimento comum após o CPC/2015
  3. 3 Adequação da via cautelar em face da possibilidade de ação de cobrança com exibição incidental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1803251/SC), a ação autônoma de exibição de documentos pelo rito do procedimento comum revela interesse de agir, não sendo suprida pela existência de alternativa processual (ação de cobrança), razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a existência de interesse de agir e determinando o retorno dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de interesse de agir do recorrente na ação de exibição de documentos e determino o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda ao julgamento da demanda como entender de direito.