AREsp 2231908 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque os dispositivos legais invocados pelos agravantes não têm carga normativa suficiente para alterar o julgado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por inovação recursal.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Corretagem De Seguros
Processo Civil Direito Civil Ação De Exibição De Documentos Inovação Recursal Súmula 284/stf Corretagem De Seguros

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao artigo 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de modificação da linha de defesa após contestação (art. 342 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de normas apontadas como violadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque os dispositivos legais invocados pelos agravantes não têm carga normativa suficiente para alterar o julgado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial