AREsp 2511373 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento), razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 282/STF; além disso, alterar a divisão dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, com majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Agravante: PAULO VICENTE MARQUES MENDONÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravо Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação De Exibição De Documentos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PAULO VICENTE MARQUES MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3 Fixação/majoração de honorários de sucumbência em recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial