REsp 2121949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 568/STJ, não demonstrando que o óbice sumular não se aplicava ao caso concreto.

Parties
Agravante: LEONARDO COELHO DE MENEZES; Agravante: WLADMIR COELHO DE MENEZES; Agravante: FABIO EDUARDO COELHO DE MENEZES; Agravado/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Súmula 568/stj, Tema N.º 1.000/stj
Processo Civil Ação De Exibição De Documentos Astreintes Cumprimento De Sentença Inépcia Súmula 568/stj Tema N.º 1.000/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO COELHO DE MENEZES

Agravante

WLADMIR COELHO DE MENEZES

Agravante

FABIO EDUARDO COELHO DE MENEZES

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigibilidade de multa cominatória (astreintes) na ação de exibição de documentos à luz do art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 e do Tema n.º 1.000/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 568/STJ, não demonstrando que o óbice sumular não se aplicava ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno