AREsp 2511373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou expressamente os dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a reforma quanto à divisão dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PAULO VICENTE MARQUES MENDONÇA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO VICENTE MARQUES MENDONÇA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Divisão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não prequestionou expressamente os dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a reforma quanto à divisão dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).