AREsp 2577130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento específico de inadmissibilidade relativo ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e entendimento pacífico do STJ.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL CORREA DE ANDRADE E FLORIO; Agravado: VINICIUS OLIVEIRA ARAUJO; Agravado: EDUARDO MARTINS DA SILVA; Agravado: GABRIEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Obrigação De Fazer, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Obrigação De Fazer Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JOAO GABRIEL CORREA DE ANDRADE E FLORIO

Agravante

VINICIUS OLIVEIRA ARAUJO

Agravado

EDUARDO MARTINS DA SILVA

Agravado

GABRIEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC versus alegação de violação ao art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento específico de inadmissibilidade relativo ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.