AREsp 2449093 - ACORDAO

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As conclusões do tribunal de origem sobre a legitimidade passiva decorrem da análise do conjunto fático-probatório; admitir a alegação de ilegitimidade passiva implicaria reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Legitimidade Passiva, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Legitimidade Passiva Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 valoração da prova e limites da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

As conclusões do tribunal de origem sobre a legitimidade passiva decorrem da análise do conjunto fático-probatório; admitir a alegação de ilegitimidade passiva implicaria reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.