AREsp 2462832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou os três requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS (relação jurídica prévia, pedido administrativo prévio e pagamento do custo do serviço) e a pretensão de alterar tal conclusão esbarra na Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Recurso Especial Repetitivo 1.349.453/ms, Súmula 7/stj, Produção Antecipada De Provas
Direito Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Recurso Especial Repetitivo 1.349.453/ms Súmula 7/stj Produção Antecipada De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para a ação de exibição de documentos
  2. 2 Possibilidade de revisão em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.349.453/MS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou os três requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS (relação jurídica prévia, pedido administrativo prévio e pagamento do custo do serviço) e a pretensão de alterar tal conclusão esbarra na Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.