AREsp 1561492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda constitui ação de exibição de documentos de natureza satisfativa regida pelos arts. 319 e ss. do CPC, não sendo aplicável o art. 382, § 4º, do CPC; ademais, a exigência de prova de fato negativo é inviável e a modificação da conclusão sobre a existência ou posse dos documentos demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Natureza Satisfativa, Inaplicabilidade Do Art. 382, § 4º, Do CPC, Prova De Fato Negativo, Sucumbência Mínima, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Natureza Satisfativa Inaplicabilidade Do Art. 382, § 4º, Do CPC Prova De Fato Negativo Sucumbência Mínima Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza satisfativa da ação de exibição de documentos vs ação de produção antecipada de provas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 382, § 4º, do CPC
  3. 3 Exigência de prova de fato negativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a demanda constitui ação de exibição de documentos de natureza satisfativa regida pelos arts. 319 e ss. do CPC, não sendo aplicável o art. 382, § 4º, do CPC; ademais, a exigência de prova de fato negativo é inviável e a modificação da conclusão sobre a existência ou posse dos documentos demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.