AREsp 2553989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório relativamente à aplicação da Súmula n. 7/STJ, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: PROTEÇÃO MARCAS EMPRESARIAL LTDA.; Autor: XODO 4 PATAS PET SHOP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PROTEÇÃO MARCAS EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

XODO 4 PATAS PET SHOP LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de óbice na Súmula n. 7/STJ por envolver reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório relativamente à aplicação da Súmula n. 7/STJ, implicando a incidência da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ, que inadmitiu o recurso especial na origem.