AREsp 2736527 - DECISAO

AREsp 2736527 - DECISAO

O Tribunal verificou que a parte autora apresentou especificação mínima e documentos iniciais (pedido administrativo, extrato e comprovantes) suficientes para demonstrar a plausibilidade da existência da conta-poupança, que os extratos são documentos comuns e, portanto, devem ser exibidos pela instituição financeira; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial e fundamentos não impugnados aptos a sustentar o acórdão impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido e, no tocante ao recurso especial, negado provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Exibição De Extratos Bancários, Expurgos Inflacionários, Ônus Da Prova, Documentos Comuns
Processo Civil Direito Bancário Ação De Exibição De Documentos Exibição De Extratos Bancários Expurgos Inflacionários Ônus Da Prova Documentos Comuns

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Obrigação de exibição de documentos comuns pelas instituições financeiras
  3. 3 Necessidade de demonstração de plausibilidade da relação jurídica e de especificação mínima do período

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a parte autora apresentou especificação mínima e documentos iniciais (pedido administrativo, extrato e comprovantes) suficientes para demonstrar a plausibilidade da existência da conta-poupança, que os extratos são documentos comuns e, portanto, devem ser exibidos pela instituição financeira; ademais, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial e fundamentos não impugnados aptos a sustentar o acórdão impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido e, no tocante ao recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.