AREsp 2692273 - DECISAO

AREsp 2692273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, e a alegação de divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal com interpretação diversa nem realizou o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: ISAIAS ZELA FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Dever De Informação, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Súmulas Do Stf/stj
Civil Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Dever De Informação Hipervulnerabilidade Do Consumidor Súmulas Do Stf/stj

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Parties

ISAIAS ZELA FILHO - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos federais)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Exigência de prévio requerimento administrativo para ação de exibição de documentos (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento), a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, e a alegação de divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal com interpretação diversa nem realizou o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.