REsp 2182124 - DECISAO

REsp 2182124 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou sua decisão em matéria eminentemente constitucional (proteção constitucional dos dados pessoais, art. 5º, LXXIX, CF), e o exame dessa matéria em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento no STJ; assim, cabia ao Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Substituição Processual Sindical, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Lei De Acesso À Informação (lai), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Público Direito Constitucional Proteção De Dados Processo Civil Ação De Exibição De Documentos Substituição Processual Sindical Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd) Lei De Acesso À Informação (lai) +1 more

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Parties

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da federação para ajuizamento em substituição processual
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados a fichas financeiras de servidores públicos
  3. 3 Possibilidade de transferência de dados pessoais a terceiro não vinculado ao serviço público sem consentimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou sua decisão em matéria eminentemente constitucional (proteção constitucional dos dados pessoais, art. 5º, LXXIX, CF), e o exame dessa matéria em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o conhecimento no STJ; assim, cabia ao Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento).