AREsp 2829099 - DECISAO

AREsp 2829099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes quanto à violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram efetiva afronta, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; parte das questões exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), outras não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, estando também vedada pela Súmula 13/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MÁRCIO PINHEIRO RODRIGUES; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Winston Frederico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Ilegitimidade/ausência De Relação Jurídica, Preclusão E Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Interesse De Agir Ilegitimidade/ausência De Relação Jurídica Preclusão E Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Requisitos De Admissibilidade Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MÁRCIO PINHEIRO RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Winston Frederico

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 17 e 396 do CPC (ilegitimidade do recorrido e ausência de interesse de agir)
  2. 2 Preclusão e coisa julgada sobre inexistência de relação jurídica entre as partes
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 396 do CPC e exibição de documento inexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos recorrentes quanto à violação de dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram efetiva afronta, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; parte das questões exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ), outras não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensa divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, estando também vedada pela Súmula 13/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.