AREsp 2786713 - ACORDAO

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Por haver cláusula arbitral contratual, competia ao juízo arbitral, com primazia sobre o Poder Judiciário, decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que a contém; assim, é inviável o prosseguimento do feito na jurisdição estatal, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VII, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MULT TEMPERA COAT TECNOLOGIA EM TRATAMENTO TERMICO E REVESTIMENTOS SUPERFICIAIS LTDA E OUTROS; Agravado: Ciro Costa Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a incompetência do juízo estatal; processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VII, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Cláusula Arbitral, Competência Do Juízo Arbitral, Incompetência Do Juízo Estatal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Arbitragem Ação De Exibição De Documentos Cláusula Arbitral Competência Do Juízo Arbitral Incompetência Do Juízo Estatal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULT TEMPERA COAT TECNOLOGIA EM TRATAMENTO TERMICO E REVESTIMENTOS SUPERFICIAIS LTDA E OUTROS

Agravante

Ciro Costa Galvão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
  2. 2 Incompetência do juízo estatal e aplicação do art. 485, VII, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade da produção antecipada de provas diante de cláusula arbitral

Ratio Decidendi

Por haver cláusula arbitral contratual, competia ao juízo arbitral, com primazia sobre o Poder Judiciário, decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que a contém; assim, é inviável o prosseguimento do feito na jurisdição estatal, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VII, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a incompetência do juízo estatal; processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VII, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Reconhecer a incompetência do juízo estatal para processar e julgar a ação e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC/2015.