AREsp 2816435 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e da decisão interlocutória sobre tutela, incidindo analogicamente a Súmula nº 735 do STF e a Súmula nº 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BUSON VIAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Quebra De Sigilo Bancário, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Quebra De Sigilo Bancário Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

BUSON VIAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência/liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735 do STF a decisões interlocutórias
  3. 3 Vedação ao reexame de prova nos termos da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e da decisão interlocutória sobre tutela, incidindo analogicamente a Súmula nº 735 do STF e a Súmula nº 7 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial