AREsp 2864300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 648/REsp 1.349.453/MS) e o reexame das conclusões demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso quanto às alegadas violações legais e divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ALINE MENDES; Agravada: FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Prova, Pedido Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 61/stj, Tema 648 (resp 1.349.453/ms)
Processo Civil Ação De Exibição De Documentos Produção Antecipada De Prova Pedido Administrativo Prévio Interesse De Agir Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE MENDES

Agravante

FINANCEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de aguardar prazo mínimo de 30 dias úteis entre notificação extrajudicial e ajuizamento da ação
  2. 2 Aplicação do Tema 648/REsp 1.349.453/MS aos requisitos da ação de exibição de documentos
  3. 3 Óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ ao conhecimento de recurso especial que implique reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 648/REsp 1.349.453/MS) e o reexame das conclusões demandaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso quanto às alegadas violações legais e divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observada a gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.