AREsp 2651009 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência; realizados os exames, concluiu-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com base no art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Alcance e finalidade da ação de exibição de documentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência; realizados os exames, concluiu-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 855/856).
  • Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.