AREsp 2826359 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou, com base nas provas, a presença dos requisitos legais para exibição dos documentos e a ausência de hipóteses de recusa.

Parties
Agravante: STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Sigilo De Documentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Sigilo De Documentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

STRA NEGÓCIOS EM SAÚDE E BEM ESTAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 397 do CPC para exibição de documentos
  2. 2 ausência das hipóteses de recusa previstas no art. 404 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou, com base nas provas, a presença dos requisitos legais para exibição dos documentos e a ausência de hipóteses de recusa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.