AREsp 2843789 - ACORDAO

AREsp 2843789 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não observou os requisitos de fundamentação exigidos pela Súmula n. 284/STF (falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido por ausência de impugnação específica, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ, e remanesceu fundamento capaz de manter o acórdão recorrido, inexistindo identidade jurídica entre os arestos confrontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Impugnação Específica De Fundamento Do Aresto
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Exibição De Documentos Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Impugnação Específica De Fundamento Do Aresto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo federal e de comando normativo para sustentar a tese recursal
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não observou os requisitos de fundamentação exigidos pela Súmula n. 284/STF (falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido por ausência de impugnação específica, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º, do RISTJ, e remanesceu fundamento capaz de manter o acórdão recorrido, inexistindo identidade jurídica entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.