AREsp 2843021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, inexistindo demonstração suficiente da contrariedade, o que configura deficiência na fundamentação e autoriza a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Parties: Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado) Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Ação De Exibição De Documentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exigibilidade Da Cobrança, Redução De Multa Diária

Administrativo Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Exigibilidade Da Cobrança Redução De Multa Diária

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno interposto por ELEKTRO REDES S.A.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por analogia