AREsp 2882633 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que, na ausência dessa impugnação específica, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA; Agravado: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exibição De Documentos) / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade

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Parties

JOSE CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

BANCO AGIBANK S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exibição De Documentos) / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fático-probatória em atenção à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que, na ausência dessa impugnação específica, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.