AREsp 2938436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial — ônus que lhe cabia, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não mereceu provimento.

Parties
Agravante: RACAM ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravante: RODRIGO SIMÕES DOS SANTOS; Agravante: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: PIANORO AUTO POSTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma (decisão De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RACAM ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

RODRIGO SIMÕES DOS SANTOS

Agravante

MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

PIANORO AUTO POSTO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Pela Terceira Turma (decisão De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial — ônus que lhe cabia, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.