AREsp 2951027 - ACORDAO

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O agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo e, após regularmente intimado para regularizar a irregularidade, deixou de efetuar o pagamento no prazo concedido, razão pela qual incidiu a Súmula 187/STJ e o recurso foi considerado deserto, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO TOSHIHARU TSURUDA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Preparo Insuficiente, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Preparo Insuficiente Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo

Case Brief

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Parties

ROBERTO TOSHIHARU TSURUDA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por preparo insuficiente
  2. 2 Deserção do recurso especial por não comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação do artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC quanto à intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo e, após regularmente intimado para regularizar a irregularidade, deixou de efetuar o pagamento no prazo concedido, razão pela qual incidiu a Súmula 187/STJ e o recurso foi considerado deserto, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.