AREsp 2662022 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); não foi indicada a norma federal supostamente violada, impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto ao Tema 1000, que condiciona a imposição de medidas coercitivas em ação de exibição de documentos a prévio juízo de probabilidade e tentativa de busca e apreensão, atraindo a Súmula 83/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos...

Parties
Agravante: Nelson Wilians e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Princípio Da Cooperação, Produção Antecipada De Provas, Medidas Coercitivas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Tema 1000/stj, Súmulas 83/stj, 211/stj, 284/stf
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Princípio Da Cooperação Produção Antecipada De Provas Medidas Coercitivas Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Tema 1000/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Nelson Wilians e Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração de divergência para admissibilidade (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Natureza satisfativa da ação de exibição de documentos e requisitos para imposição de medidas coercitivas (Tema 1000/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); não foi indicada a norma federal supostamente violada, impedindo a demonstração de divergência jurisprudencial (aplicação analógica da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto ao Tema 1000, que condiciona a imposição de medidas coercitivas em ação de exibição de documentos a prévio juízo de probabilidade e tentativa de busca e apreensão, atraindo a Súmula 83/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honrários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso