AREsp 2530866 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque a alegação de decisão surpresa não foi especificamente analisada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque o reconhecimento do interesse de agir exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FAVORETO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Preclusão Pro Judicato, Produção Antecipada De Prova, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Interesse De Agir Preclusão Pro Judicato Produção Antecipada De Prova Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

FAVORETO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decisão surpresa e preclusão pro judicato em razão da alteração do rito para produção antecipada de prova (arts. 9, 10 e 505 do CPC)
  2. 2 Presença do interesse processual para a tutela exibitória (art. 17 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a alegação de decisão surpresa não foi especificamente analisada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque o reconhecimento do interesse de agir exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.