AREsp 1708277 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa foi adequada e fundada nos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, e que, por haver demonstração de resistência à exibição dos documentos, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais; além disso, o óbice da Súmula 83/STJ impede o conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §§ 2º E 11, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Honorários Sucumbenciais Art. 85, §§ 2º E 11, Cpc/2015 Súmula 83/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários sucumbenciais com base no valor da causa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários em ação de exibição de documentos quando demonstrada resistência

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa foi adequada e fundada nos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, e que, por haver demonstração de resistência à exibição dos documentos, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais; além disso, o óbice da Súmula 83/STJ impede o conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que majorou a verba honorária para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.