AREsp 1744755 - ACORDAO

AREsp 1744755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão sobre medida provisória cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e, por analogia, decisões sobre tutela provisória são, em regra, incabíveis em sede de recurso especial (Súmula 735/STF); além disso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência dos requisitos de tutela e está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.349.453/MS), atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
AGRAVANTE: SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI; OUTRO NOME: THERMO INDUSTRIAL EIRELI; AGRAVANTE: FRANK PEREIRA MARTINS; AGRAVANTE: VALDINEIA SANTOS PEREIRA MARTINS; AGRAVANTE: ERIK PEREIRA MARTINS; AGRAVANTE: GILMARA ESTEFANIA DE AGUIAR; AGRAVANTE: KIRK DE JESUS PEREIRA; AGRAVANTE: ELAINE CRISTINA ALVES CORINTO; AGRAVANTE: KIRLENE DE JESUS PEREIRA GOMES; AGRAVANTE: SAVIO GOMES DE OLIVEIRA; AGRAVANTE: JOAQUIM PEREIRA MARTINS; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.755 MG (2020/0208219 0) / Julgamento (quarta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Tutela De Urgência / Tutela Antecipada, Pedido Administrativo Prévio E Custo Do Serviço, Reexame De Provas, Aplicação Das Súmulas 735/stf, 7/stj E 83/stj, Recurso Especial Repetitivo (resp 1.349.453/ms)
PROCESSUAL CIVIL Ação De Exibição De Documentos Tutela De Urgência / Tutela Antecipada Pedido Administrativo Prévio E Custo Do Serviço Reexame De Provas Aplicação Das Súmulas 735/stf, 7/stj E 83/stj Recurso Especial Repetitivo (resp 1.349.453/ms)

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Parties

SISTFRIO MANUTENCAO DE REFRIGERACAO EIRELI

AGRAVANTE

THERMO INDUSTRIAL EIRELI

OUTRO NOME

FRANK PEREIRA MARTINS

AGRAVANTE

VALDINEIA SANTOS PEREIRA MARTINS

AGRAVANTE

ERIK PEREIRA MARTINS

AGRAVANTE

GILMARA ESTEFANIA DE AGUIAR

AGRAVANTE

KIRK DE JESUS PEREIRA

AGRAVANTE

ELAINE CRISTINA ALVES CORINTO

AGRAVANTE

KIRLENE DE JESUS PEREIRA GOMES

AGRAVANTE

SAVIO GOMES DE OLIVEIRA

AGRAVANTE

JOAQUIM PEREIRA MARTINS

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.755 MG (2020/0208219 0) / Julgamento (quarta Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere tutela antecipada
  2. 2 Requisitos para ação cautelar de exibição de documentos (prévio pedido à instituição, pagamento do custo do serviço, existência de relação jurídica)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão sobre medida provisória cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e, por analogia, decisões sobre tutela provisória são, em regra, incabíveis em sede de recurso especial (Súmula 735/STF); além disso, o acórdão recorrido concluiu pela ausência dos requisitos de tutela e está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.349.453/MS), atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.