AREsp 1793575 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Inépcia Da Petição De Agravo Interno, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmulas Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Inépcia Da Petição De Agravo Interno Impugnação Da Decisão Agravada Súmulas Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SALIONI ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 211 e 568 do STJ
  3. 3 Preliminar de falta de interesse de agir na ação de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.