REsp 1921620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a agravante não atacou fundamentos remanescentes que manteriam o julgado (Súmula 283/STF), não demonstrou prequestionamento sobre o art. 927/2015 (Súmula 282/STF) e não indicou o dispositivo federal supostamente interpretado divergente (Súmula 284/STF), justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 282/283/284 STF, Tema 648/stj
Processo Civil Ação De Exibição De Documentos Inépcia Da Petição Inicial Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 282/283/284 STF Tema 648/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Inépcia da petição inicial (artigos 356, 282 e 283 do CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 927 do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a agravante não atacou fundamentos remanescentes que manteriam o julgado (Súmula 283/STF), não demonstrou prequestionamento sobre o art. 927/2015 (Súmula 282/STF) e não indicou o dispositivo federal supostamente interpretado divergente (Súmula 284/STF), justificando a manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.