AREsp 2708338 - DECISAO

AREsp 2708338 - DECISAO

O tribunal concluiu que o afastamento da multa cominatória naquela fase processual afasta também a alegada necessidade de intimação pessoal, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas e estando esgotada a prestação jurisdicional; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: PLUMA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Multa Cominatória, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Multa Cominatória Intimação Pessoal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PLUMA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para aplicação de multa cominatória
  2. 2 afastamento da multa cominatória na fase recursal
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o afastamento da multa cominatória naquela fase processual afasta também a alegada necessidade de intimação pessoal, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas e estando esgotada a prestação jurisdicional; assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.