REsp 1803722 - ACORDAO

REsp 1803722 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o dispositivo legal invocado pelo recurso especial (art. 525, §1º, III, do CPC/2015) não tem pertinência temática com a tese recursal relativa ao descabimento do cumprimento provisório em ação cautelar de exibição de documentos, sendo incapaz de infirmar o acórdão recorrido, o que configura recurso especial deficiente e enseja a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Cumprimento Provisório De Sentença, Art. 525, §1º, III, Cpc/2015
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Agravo Interno Súmula 284/stf Cumprimento Provisório De Sentença Art. 525, §1º, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia quando o dispositivo legal invocado não é pertinente à tese recursal
  2. 2 Se o art. 525, §1º, III, do CPC/2015 é apto a infirmar acórdão que tratou de cumprimento provisório em ação cautelar de exibição de documentos
  3. 3 Deficiência do recurso especial quando invoca dispositivo de lei dissociado da questão debatida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o dispositivo legal invocado pelo recurso especial (art. 525, §1º, III, do CPC/2015) não tem pertinência temática com a tese recursal relativa ao descabimento do cumprimento provisório em ação cautelar de exibição de documentos, sendo incapaz de infirmar o acórdão recorrido, o que configura recurso especial deficiente e enseja a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso especial