AREsp 2469454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (violação do art. 141 do CPC e suposto julgamento extra petita) não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, sendo aplicável a Súmula n. 356/STF.

Parties
Agravante: JOSELINA CAETANO ARAUJO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Julgamento Extra Petita Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

JOSELINA CAETANO ARAUJO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 141 do CPC
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (violação do art. 141 do CPC e suposto julgamento extra petita) não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, sendo aplicável a Súmula n. 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial