AREsp 2776459 - DECISAO

AREsp 2776459 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões referentes ao ônus da prova (arts. 373, I e 374, II do CPC) não foram apreciadas na instância originária e não houve oposição de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento necessário, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Município de Cidreira/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Público Direito Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Cidreira/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da federação para substituição da categoria dos servidores municipais
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos dos arts. 373, I e 374, II do CPC
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões referentes ao ônus da prova (arts. 373, I e 374, II do CPC) não foram apreciadas na instância originária e não houve oposição de embargos declaratórios, faltando o prequestionamento necessário, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.