AREsp 2725729 - ACORDAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: DC ODONTOLOGIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação De Exibição De Documentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exigência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado
Case Brief
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Parties
DC ODONTOLOGIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Natureza vinculada do recurso especial e necessidade de demonstração clara da violação apontada
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Full Case Text
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