AREsp 2841825 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a corte reafirmou que o art. 400, parágrafo único, do CPC/2015, na esteira do Tema 1000/STJ, admite a cominação de astreintes após prévio juízo de probabilidade e tentativa de busca e apreensão ou medida coercitiva; por fim, a redução dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Exibição De Documentos, Cobrança Por Empresa Terceirizada, Ilegitimidade Passiva, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes (tema 1000/stj)
Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Cobrança Por Empresa Terceirizada Ilegitimidade Passiva Multa Cominatória (astreintes) Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes (tema 1000/stj)

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Cabimento de multa cominatória na exibição de documentos com fundamento no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (honorários)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a corte reafirmou que o art. 400, parágrafo único, do CPC/2015, na esteira do Tema 1000/STJ, admite a cominação de astreintes após prévio juízo de probabilidade e tentativa de busca e apreensão ou medida coercitiva; por fim, a redução dos honorários sucumbenciais demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno