REsp 2172771 - ACORDAO

Não há disposição legal expressa no ordenamento processual civil que impeça a utilização do procedimento comum para ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos; portanto, a escolha do procedimento comum não constitui inadequação procedimental, devendo ser cassado o acórdão regional que determinou processamento pelo rito de produção antecipada de provas e remitidos os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento das demais questões.

Parties: Recorrente: APARECIDA DO CARMO MORAIS BERNARDINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Conhecido E Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics: Ação De Exibição De Documentos, Procedimento Comum, Produção Antecipada De Provas, Adequação Procedimental, Cpc/2015

Processual Civil Ação De Exibição De Documentos Procedimento Comum Produção Antecipada De Provas Adequação Procedimental Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APARECIDA DO CARMO MORAIS BERNARDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Provido

Legal Issues

1 É adequada a utilização do procedimento comum para ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o CPC/2015?
2 A produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC/2015 é a via exclusiva para pedidos de exibição de documentos?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
Cassação do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais