AREsp 2398160 - ACORDAO

AREsp 2398160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Agravado: PAULO SERGIO MAURICIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas Primeira Fase, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Primeira Fase Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravante

PAULO SERGIO MAURICIO BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.