AREsp 2398160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; além disso, não foram apresentados argumentos novos...

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Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Agravado: PAULO SERGIO MAURICIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Ação De Exigir Contas Primeira Fase, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Primeira Fase Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravante

PAULO SERGIO MAURICIO BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.