REsp 1877734 - ACORDAO

REsp 1877734 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para afastar a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), segundo a qual são cabíveis honorários advocatícios na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A; AGRAVADO: JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA; AGRAVADO: O. C. DA SILVA - TRATORBENZ - EIRELI; AGRAVADO: TRATORBENZ - COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.877.734 Df) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Exigir Contas, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Natureza Jurídica Da Decisão Que Encerra a Primeira Fase
Direito Processual Civil Ação De Exigir Contas Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Natureza Jurídica Da Decisão Que Encerra a Primeira Fase

Case Brief

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

AGRAVANTE

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA

AGRAVADO

O. C. DA SILVA - TRATORBENZ - EIRELI

AGRAVADO

TRATORBENZ - COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA - EPP

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 1.877.734 Df) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Natureza jurídica do ato que encerra a primeira fase (sentença vs. decisão interlocutória)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para afastar a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), segundo a qual são cabíveis honorários advocatícios na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.